POLÍTICA DE PRIVACIDADE, TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E CONFIDENCIALIDADE DE INFORMAÇÕES PELO CLUBPETRO - PRECIN.AI
1. Preâmbulo.
Esta Política de Privacidade, Tratamento de Dados Pessoais e Confidencialidade de Informações (“Política de Privacidade”) rege a utilização do serviço denominado “Precin.ai” fornecido pela empresa CLUBPETRO TECNOLOGIA DE DADOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF Nº 28.578.036/0001-76, conhecida como “CLUBPETRO”, por meio do website e/ou aplicativo (APP) de mensagens instantâneas para dispositivos móveis com sistema Android/IOS ou de qualquer outro meio que venha a ser indicado pelo CLUBPETRO no futuro, observando ainda os Termos de Uso, que ficam desde já, sendo parte integrante da presente Política de Privacidade.
Entendemos que garantir a privacidade do usuário vai além do cumprimento da legislação. É respeitar nossos usuários e/ou potenciais usuários, bem como honrar nossos pilares de ética, transparência, parceria, segurança, simplicidade e experiência positiva do usuário.
Assim, a presente Política de Privacidade, Tratamento de Dados Pessoais e Confidencialidade de Informações (“Política de Privacidade) tem por objetivo: (i) reforçar nosso compromisso com a privacidade e segurança no tratamento das informações coletadas de nossos clientes e outros titulares de dados; (ii) demonstrar, de forma transparente e simples, quais são os dados tratados (conforme definido abaixo) pelo CLUBPETRO; (iii) a razão e a forma que o CLUBPETRO utiliza para efetuar tratamento de dados pessoais do usuário administrador e/ou potenciais usuários, tais como coletar, armazenar, processar, transferir e consultar os referidos dados tratados (conforme definido abaixo); (iv) apresentar como os dados são protegidos; (v) definir quando e como o titular de dados pode controlar as preferências de privacidade, tais como atualizar, transferir e gerenciar suas informações por meio do website http://precin.ai/.
1. Sobre a Política
1.1 A Política de Privacidade do CLUBPETRO se aplica a todos os serviços e produtos oferecidos pelo CLUBPETRO e é válida para todos os usuários do CLUBPETRO que utilizam Dados Pessoais (conforme definido abaixo).
1.2 O CLUBPETRO respeita a privacidade dos Usuários e seus Dados Pessoais, registros de conexão, de acesso e de utilização da Plataforma a serem coletados, armazenados e utilizados na forma desta Política de Privacidade. Ao manifestar o “Aceite” nesta Política de Privacidade, o Usuário declara expressamente que leu, entendeu e compreendeu todos os direitos e obrigações determinados na presente Política de Privacidade e ainda concorda e se sujeita a todas as disposições do presente instrumento.
1.3 A utilização do serviço “Precin.Ai”, na impossibilidade de informar os dados da pessoa jurídica Contratante, permite que o representante desta forneça seus Dados Pessoais. O cadastro de dados é realizado em dois momentos:
Cadastro para uso gratuito: No primeiro momento, ao cadastrar a empresa Contratante para o uso gratuito dos serviços por um período de 15 (quinze) dias, o representante deverá preencher os Dados Pessoais requeridos no formulário específico, quais sejam: nome completo, e-mail e número de WhatsApp.
Contratação do serviço: No segundo momento, ao contratar o serviço Precin.Ai após o período de uso gratuito, o representante deverá fornecer os seguintes dados de contato: e-mail e telefone. Em seguida, deverão ser fornecidos os dados do cartão de crédito, se este for de pessoa física: nome completo e CPF.
Após o fornecimento dessas informações iniciais e o aceite do Termo de Uso e desta Política de Privacidade, efetivando a devida contratação do Precin.Ai, o CLUBPETRO incluirá o número do dispositivo móvel do Usuário no aplicativo (APP) de mensagens instantâneas, que atualmente é o WhatsApp, podendo este ser alterado a critério do CLUBPETRO. O Usuário é responsável pela veracidade e exatidão dos Dados Pessoais fornecidos ao CLUBPETRO por ocasião de seu cadastro e contratação do Precin.Ai. Após a validação do cadastro na forma acima apontada, o serviço contratado estará disponível ao Usuário de forma imediata.
1.4 Os Dados Pessoais e demais dados, registros e informações do usuário e/ou potenciais usuários de caráter pessoal (assim entendidos como aqueles dados, registros e informações que permitam identificar o usuário e/ou potenciais usuários) coletados na forma desta Política de Privacidade, Tratamento de Dados Pessoais e Confidencialidade de Informações serão mantidos em sigilo e armazenados pelo CLUBPETRO na forma e pelo prazo previstos na lei aplicável, sendo autorizado ao CLUBPETRO o tratamento de tais dados de acordo com os Termos desta Política de Privacidade, Tratamento de Dados Pessoais e Confidencialidade de Informações.
2. Definições
2.1 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): Lei Federal nº. 13.709 publicada no dia 14 de agosto de 2018, que regula as atividades de Tratamento de Dados Pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
2.2 Agentes de Tratamento: são aqueles responsáveis pelo Tratamento de Dados Pessoais e estão separados em duas categorias: o Controlador e o Operador. O Controlador é a pessoa natural (pessoa física) ou a pessoa jurídica (empresa) responsável pelas decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais. O Operador, por sua vez, é a pessoa natural (pessoa física) ou a pessoa jurídica (empresa) que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador, seguindo as suas instruções.
2.3 Anonimização: técnica por meio da qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, de modo que posteriormente é impossível a identificação do indivíduo mesmo que por soluções técnicas.
2.4 Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD): é o órgão da administração pública federal com atribuições relacionadas à proteção de dados pessoais e da privacidade, incluindo a fiscalização para o cumprimento da LGPD.
2.5 Cookies: é um arquivo pequeno que contém uma sequência de caracteres, criado e enviado pelos websites ao computador ou qualquer outro dispositivo de alguém sempre que este(a) os visita. Eles ajudam a lembrar as preferências e personalizar o acesso tornando a navegação mais segura, eficiente, agradável e personalizada para aquela determinada pessoa, melhorando assim a experiência desta ao utilizar nosso website ou APP. É possível configurar o navegador para não aceitar cookies (com exceção dos Cookies Essenciais) ou avisar quando um cookie estiver sendo enviado, mas sem eles alguns recursos ou serviços do site ou até mesmo todos os recursos e serviços do site ou APP poderão ficar comprometidos e limitados, podendo afetar a disponibilidade e a funcionalidade dos serviços e produtos que são disponibilizados ou ofertados ao usuário administrador e/ou usuário potencial parceiro.
2.6 Dados Pessoais: são conceituados na LGPD como as informações relacionadas a pessoa natural (pessoa física) identificada ou informações que permitem sua identificação como nome, endereço, CPF, RG, documentos de identidade em geral, telefone, e-mail, dentre outros.
2.7 Dados Pessoais Sensíveis: são conceituados na LGPD como os Dados Pessoais sobre a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico quando vinculado a uma pessoa natural.
2.8 Dispositivo: é o aparelho que pode ser usado para acessar os serviços e produtos oferecidos pelo CLUBPETRO, tais como computadores desktop, tablets e/ou smartphones.
2.9 Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: é o responsável por assegurar que o CLUBPETRO esteja em conformidade com as leis e regulações de privacidade, garantir a proteção de Dados Pessoais e por ser a interface de comunicação com a ANPD e com os Titulares dos Dados.
2.10 Endereço IP: é o número atribuído a cada Dispositivo conectado à internet, conhecido como endereço de protocolo de Internet (Internet Protocol ou IP). Geralmente, esses números são atribuídos em blocos geográficos. Um endereço IP pode ser usado para identificar, por exemplo, de qual local um Dispositivo está se conectando à Internet.
2.11 Geolocalização: recurso que, quando ativado pelo Titular dos Dados, permite definir a posição precisa ou aproximada de um Dispositivo e traz informações como o país, estado, cidade e rua onde esse Dispositivo se encontra, fornecendo, ainda, o horário em que foi acessado.
2.12 Titular dos Dados Pessoais: qualquer pessoa natural (pessoa física) identificada ou identificável a quem se referem os dados pessoais tratados. No caso do CLUBPETRO, são, por exemplo, nossos usuários e/ou potenciais usuários pessoas naturais (pessoas físicas) cujos dados pessoais foram cadastrados por usuário pessoa jurídica.
2.13 Tratamento: qualquer operação realizada com os Dados Pessoais de forma automatizada ou não. Ou seja, é a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, armazenamento, arquivamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
2.14 Usuário: é a pessoa natural (pessoa física) Titular de Dados Pessoais representante do Posto de Combustível Contratante que se cadastra para ter acesso ao serviço Precin.Ai.
2.15 Usuário Potencial: é qualquer pessoa natural (pessoa física) Titular de Dados Pessoais vinculada a uma pessoa jurídica ou não que tenha interesse em ter acesso ao serviço Precin.Ai.
3. Tratamento dos Dados pelo CLUBPETRO
3.1 O CLUBPETRO trata suas informações para desenvolver e aprimorar o serviço Precin.Ai conforme os Termos de Uso, com o objetivo de proporcionar a melhor experiência possível ao usuário. Diversas informações são coletadas quando o usuário se cadastra e utiliza os serviços do Precin.Ai, e essas informações se enquadram em duas categorias:
a) Dados fornecidos pelo Titular de Dados: são as informações pessoais fornecidas pelo representante do posto de combustível que contrata o serviço Precin.Ai, tais como:
O usuário será o único e exclusivo responsável pela veracidade dos Dados Pessoais fornecidos ao CLUBPETRO na realização do seu cadastro. O CLUBPETRO não possui qualquer responsabilidade pela veracidade dos dados fornecidos, bem como por eventuais danos decorrentes da inexatidão e/ou desatualização de referidas informações.
b) Dados coletados durante o uso do website: são as informações coletadas pelo CLUBPETRO quando você navega e/ou utiliza os serviços ou produtos por meio do website https://precin.ai.
O CLUBPETRO poderá utilizar os dados fornecidos ou coletados, conforme acima, para enviar publicidade e propaganda por e-mail e/ou por qualquer outro meio de comunicação, respeitando os itens 4, 6, 7 e 9 desta Política de Privacidade, bem como as disposições legais constantes da LGPD.
4. Finalidades dos Tratamentos de Dados Pessoais realizados pelo CLUBPETRO:
4.1 Os Dados Pessoais coletados, nos termos da presente Política de Privacidade, são utilizados para as seguintes finalidades:
4.2 Sem prejuízo das finalidades dispostas acima, a tabela abaixo informa, de forma exemplificativa e não exaustiva, alguns dos Dados Pessoais que tratamos e a finalidade de seu Tratamento:
Dados Pessoais (dados exemplificativos e não exaustivos) Finalidade
Base legal
(a) Nome Completo; (b) CPF; (c) Número de telefone celular de contato e/ou número de telefone fixo de contato; (d) conta de e-mail
Possibilitar o cadastro inicial para acesso gratuito ao grupo de whatsapp durante o período de 15 dias; Contratação do serviço Precin.Ai;
Identificação pessoal;
Contatos com usuário para sinalizar algo relacionado ao serviço prestado;
Verificação de Capacidade Civil;
Melhorar a segurança e evitar fraudes.
Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
(art. 7º, inciso V, da LGPD)
Legítimo interesse;
(arts. 7º, inciso IX e 10, incisos I e II, da LGPD)
a) Nome; b) IP do Dispositivo; c) e-mail; d) quais páginas o usuário administrador e/ou titular de dados pessoais visita em nosso site, ou site e similares.
Fornecer anúncios mais relevantes e personalizados para usuário, usuário potencial e/ou titular de dados pessoais, bem como a limitar o número de vezes que uma publicidade aparece, baseado nas preferências e na forma com que usuário administrador, usuário parceiro potencial, usuário de loja parceira e/ou titular de dados pessoais interage com as comunicações de marketing.
Consentimento
(art. 7º, inciso I, da LGPD)
Caso o Usuário queira saber mais detalhes sobre como os seus Dados Pessoais serão tratados pelo CLUBPETRO com base nas finalidades descritas nesse item, entre em contato observando o disposto nos itens 6 e 9 da presente Política de Privacidade.
Todos os dados que o Usuário fornece ativamente ou que são coletados na forma desta Política de Privacidade são considerados confidenciais. Assim, o CLUBPETRO se compromete a adotar todas as medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os Dados Pessoais do Usuário, observando, por exemplo, as diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas na legislação vigente, sempre em total observância aos ditames da LGPD.
4.3 Coleta e Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes: O CLUBPETRO não efetua a coleta e o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, na medida em que a contratação do serviço Precin.Ai pressupõe a maioridade civil para fins de capacidade civil de contratação. No entanto, na eventual hipótese de ser necessário o Tratamento de Dados Pessoais de crianças e/ou adolescentes, seja para qualquer finalidade, solicitaremos o consentimento específico e em destaque de, pelo menos, um dos pais ou do responsável legal do menor Titular dos Dados. Após consentimento válido e na forma da LGPD, a coleta e o Tratamento de Dados Pessoais de crianças e/ou adolescentes serão feitos seguindo as regras detalhadas nesta Política. Jamais e em hipótese alguma será realizado o tratamento de dados pessoais de crianças e/ou adolescentes sem o devido consentimento mencionado.
5. Duração do Tratamento dos Dados Pessoais
5.1 O prazo de Tratamento dos seus Dados Pessoais pelo CLUBPETRO variará de acordo:
5.2 Assim, exceto quando o armazenamento for necessário devido a uma obrigação legal ou regulamentar, os Dados Pessoais serão excluídos pelo CLUBPETRO nas seguintes situações:
6. Os Direitos do Titular dos Dados Pessoais
6.1 A LGPD confere uma série de direitos aos Titulares dos Dados. Sendo assim, o Titular dos Dados Pessoais pode fazer as solicitações ao CLUBPETRO, conforme detalhado na tabela abaixo:
Direito do Titular de
Dados Pessoais
O Que Isto Significa
1
Confirmação da existência de Tratamento
O Titular de Dados Pessoais pode solicitar ao CLUBPETRO que confirme que os seus Dados Pessoais estão sendo tratados e qual o tipo de tratamento que está sendo realizado.
2
Acesso aos seus Dados Pessoais
O Titular de Dados Pessoais pode solicitar ao CLUBPETRO um resumo dos Dados Pessoais que são tratados, com informações de como eles são tratados e com qual finalidade. Tais informações serão fornecidas pelo CLUBPETRO por meios eletrônicos ou físicos, sempre em observância às determinações da ANPD.
Em hipótese alguma serão fornecidos Dados Pessoais de terceiros.
3
Correção de seus Dados Pessoais
O Titular de Dados Pessoais pode solicitar a correção ou atualização de seus Dados Pessoais, quando estes estiverem errados, incompletos ou desatualizados.
Antes de atualizar os Dados Pessoais, o CLUBPETRO pode solicitar documentos e/ou informações que comprovem as novas informações que o Titular de Dados Pessoais forneceu.
4
Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação dos seus Dados Pessoais
O Titular de Dados Pessoais pode solicitar que seus Dados Pessoais sejam anonimizados, bloqueados ou que sejam eliminados das bases do CLUBPETRO.
O Titular de Dados Pessoais poderá solicitar a eliminação dos Dados quando: (i) acreditar que não há razão para continuarmos a usá-los; (ii) desejar retirar o consentimento (permissão) que deu em um primeiro momento; (iii) se opor ao uso das informações; (iv) considerar o uso das informações ilegal; ou (v) a lei exigir que as informações sejam excluídas.
A solicitação de eliminação não será atendida quando o CLUBPETRO deva armazenar tais Dados Pessoais, em razão de obrigação legal ou regulamentar.
5
Portabilidade de seus Dados Pessoais
O Titular de Dados Pessoais pode solicitar a migração das informações cadastradas no CLUBPETRO para outra organização.
O atendimento desta solicitação, pelo CLUBPETRO, irá considerar as disposições legais vigentes e os Dados Pessoais, quando fornecidos, serão de forma estruturada, em um formato comumente usado e legível pelos sistemas.
Não ocorrerá compartilhamento de Dados Pessoais que sejam vinculados a sigilo ou segredo de negócios (comercial e/ou industrial).
6
Informações sobre o compartilhamento dos seus Dados Pessoais
O Titular de Dados Pessoais pode solicitar informações sobre com quem (terceiros, parceiros) o CLUBPETRO compartilhou seus Dados Pessoais.
7
Possibilidade de não fornecimento do consentimento
Caso o Titular de Dados Pessoais se recuse a fornecer ao CLUBPETRO o consentimento para acesso ou Tratamento de seus Dados Pessoais, será informado sobre as consequências desta recusa que, em algumas situações, pode inviabilizar a prestação dos nossos serviços.
8
Revogar consentimento
Se o Titular de Dados Pessoais consentiu com o Tratamento de seus Dados Pessoais, poderá, a qualquer momento, cancelar tal consentimento.
Reforça-se que será lícito ao ClubPetro usar os Dados Pessoais do Titular de Dados Pessoais até o momento da revogação do consentimento, bem como será lícito o arquivamento desses Dados Pessoais por prazo superior ao do tratamento, sempre que for necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória por parte do Clubpetro, bem como se o tratamento do dados pessoal estiver sendo realizado mediante utilização de base legal diversa do consentimento, como por exemplo, legítimo interesse.
9
Oposição ao processamento dos seus Dados Pessoais
O Titular de Dados Pessoais pode se opor ao Tratamento dos seus Dados Pessoais quando este estiver em desacordo ou descumprindo qualquer determinação da LGPD.
10
Revisão de decisão automatizada
O Titular de Dados Pessoais pode solicitar que decisões tomadas unicamente com base em Tratamento automatizado de Dados Pessoais que afetem seus interesses sejam revistas.
6.2 Para exercer qualquer um dos direitos estabelecidos acima, o Titular de Dados Pessoais poderá fazer contato com o Encarregado de Tratamento de Dados do CLUBPETRO através do e-mail dpo@clubpetro.com.br. O Titular de Dados Pessoais receberá uma resposta em, no máximo, 15 (quinze) dias úteis contados da data da solicitação.
6.3 Por motivos de segurança, somente poderá ser atendida a solicitação do Titular de Dados Pessoais após confirmada a veracidade da identidade do requisitante. Sendo assim, poderá ser requisitados dados ou informações adicionais para a confirmação da identidade e da autenticidade do requisitante.
7. Compartilhamento dos Dados Pessoais
7.1 O CLUBPETRO zela pela privacidade dos dados pessoais de seus usuários e/ou potenciais usuários e, em conformidade com as normas de proteção de dados pessoais, somente compartilha suas informações para as finalidades previstas nesta Política de Privacidade. O compartilhamento das informações com os terceiros poderá ser feito com os abaixo relacionados:
Podemos, ainda, divulgar suas informações pessoais a terceiros:
7.2 Qualquer compartilhamento de informações é feito estritamente na medida necessária e seguindo padrões rígidos de segurança e confidencialidade e normas de proteção à privacidade, sempre respeitando e fazendo com que os terceiros respeitem a confidencialidade das informações. Caso o Titular de Dados Pessoais deseje obter mais informações sobre os terceiros com quem o CLUBPETRO compartilha seus Dados Pessoais, entre em contato conosco observando o disposto nos itens 6 e 9 desta Política de Privacidade.
8. Canais de Atendimento para Assuntos de Privacidade
8.1 Para assuntos relacionados à Privacidade, o Titular de Dados Pessoais poderá fazer contato com o Encarregado de Tratamento de Dados do CLUBPETRO através do e-mail dpo@clubpetro.com.br. O Titular de Dados Pessoais receberá uma resposta em, no máximo, 15 (quinze) dias úteis contados da data da solicitação.
9. Disposições Gerais
9.1 Os termos desta Política poderão ser modificados a qualquer momento, em razão de alterações legislativas ou nos produtos e/ou serviços que o CLUBPETRO oferta, em decorrência da atualização de ferramentas tecnológicas ou, quando necessário, ao critério do CLUBPETRO, como por exemplo em razão da oferta de novos produtos e/ou serviços. Quando alterações relevantes forem realizadas, os Titulares dos Dados Pessoais usuários serão notificados por meio de aviso no Website, e-mail, mensagem para o telefone ou por qualquer outro meio de comunicação disponível, a critério do CLUBPETRO. Certifique-se de ler atentamente qualquer aviso desta natureza.
9.2 O Usuário compreende e concorda que, para utilizar o serviço Precin.Ai, deverá manifestar a ciência quanto a presente Política de Privacidade, Tratamento de Dados Pessoais e Confidencialidade de Informações e suas posteriores alterações, sendo legal e legítimo o direito do CLUBPETRO de vedar à contratação na hipótese do Usuário não manifestar ciência e aceitação desta Política de Privacidade, Tratamento de Dados Pessoais e Confidencialidade de Informações e suas posteriores alterações. Data da última revisão na Política de Privacidade: 17 de junho de 2024.
9.3 As informações serão sempre processadas em conformidade com esta Política. Nunca reduziremos direitos estabelecidos nesta Política sem a ciência do usuário e em desconformidade com a Lei de Proteção de Dados Pessoais.
9.4 Qualquer cláusula ou condição desta Política que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições desta Política, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.
9.5 A falha do CLUBPETRO em exigir quaisquer direitos ou disposições desta Política não constituirá renúncia ou novação, podendo este exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais. A incapacidade de uma parte desta Política de Privacidade, Tratamento de Dados Pessoais e Confidencialidade de Informações de fazer valer ou cumprir qualquer direito ou disposição previstos na mesma não constituirá uma renúncia de tal direito ou disposição, e nenhuma renúncia de qualquer termo deve ser considerada como uma renúncia extensiva ou contínua a qualquer outro termo.
9.6 Esta Política é regida exclusivamente pelas Leis da República Federativa do Brasil, bem como eventuais ações decorrentes de violação destes Termos.
9.7 Eventuais dúvidas sobre esta Política podem ser sanadas pelo o nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais pelo e-mail dpo@clubpetro.com.br . Ele está à disposição em dias úteis de 9h às 18h e o Titular de Dados Pessoais receberá uma resposta no prazo máximo de 15 dias úteis.
9.8 O Usuário concorda em aceitar as comunicações em meio eletrônico e concorda que todos os termos, condições, acordos, notificações, divulgações ou qualquer outra comunicação que disponibilizarmos eletronicamente, será considerada como “por escrito”.
9.9 A utilização dos nossos serviço implicará em expressa aceitação quanto aos termos e condições desta Política de Privacidade vigente na data de sua utilização. A não aceitação ou a recusa em disponibilizar as informações solicitadas, pode impedir a prestação de tais produtos ou serviços.
10. Lei Aplicável e Resolução de Conflitos
10.1 Toda e qualquer controvérsia oriunda dos termos expostos na presente Política de Privacidade serão solucionados de acordo com a lei brasileira, sendo competente o foro da cidade de Itabira- MG, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.